23/06/2020 08h07 - Atualizado 23/06/2020 13h28

Exame de Ordem da OAB – Constitucionalidade

Por Terezinha
para IARGS

Artigo do ex-presidente  Instituto dos Advogados da BA e ex-presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, Dr Antônio Luiz Calmon Teixeira, Sócio Honorário do IARGS

No Estado Democrático de Direito (Constituição Federativa do Brasil – Preâmbulo e art 1º), a relevância indispensável do advogado é consagrada pela Constituição Federal. 
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. 
Impõe-se ressaltar de saída que a as faculdades ou as escolas de direito, nas quais os advogados obtêm o título acadêmico que os habilita a serem advogados – desde que aprovados no Exame de Ordem -, formam graduados e pós-graduados universitários em direito. 
Ressalvadas as exceções constitucionalmente instituídas, as faculdades e as escolas universitárias outorgam àqueles que graduam ou pós-graduam academicamente – ademais da inscrição como advogado, depois aprovado no Exame da OAB – habilitação para qualquer uma das muitas profissões jurídicas, e. g., juiz, procurador, promotor, defensor público, delegado, desde que aprovados no respectivo concurso público de provas e títulos instituído pela Constituição Federal. 
Ao proclamá-lo essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, a Constituição integra o advogado no Poder Judiciário, um dos três Poderes do Estado. 
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
Dentre as demais hipóteses que prevê, a Constituição Federal torna perpétuas a forma federativa de Estado e a separação de poderes. 
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 
I – usque III – omissis; 
§ 1º usque 3º Omissis. 
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
I – a forma federativa de Estado; 
II – omissis; 
III – a separação de Poderes; 
IV – omissis. 
Verba cum effectum sunt accipienda (As palavras são interpretadas como tendo eficácia). Princípio jurídico maior, atemporal e universal, instituíram-no em brocardo os antigos romanos, mestres do direito. Os independência e harmonia dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como eles, são perpétuos. 
Poder, o Judiciário é o Estado. Juridicamente, é o principal, frente ao advogado que o integra e que, por dicção constitucional, é o acessório que segue o principal (Cód. Civil, art. 92). Daí porque, quando o caso, não raro, se lhe impõe confrontar o Governo para resguardo do Estado. 
O advogado é definido por descrição preciosa, mas irreal. Ela o reconhece. 
Livre das peias que escravizam os homens, muito orgulhoso para aceitar protetores e muito modesto para ter protegidos, sem subordinados nem superiores, o advogado seria o homem na plenitude da dignidade original, se tal homem pudesse existir neste mundo. (Henrion de Pansey). 
O mais formidável engenho que a mente humana concebeu, o Estado destina-se a servir o ser humano. Concepção abstrata, ele atua e adquire efetividade e a imprime através dos seres humanos que o constituem na realidade diuturna. 
Supérfluo dizer da relevância da seleção do pessoal destinado a constituir o Estado e a lhe prestar serviço. O qual, na realidade, é prestado aos cidadãos. Daí, a teor dela própria, a Constituição é a norma jurídica fundamental do Estado Democrático de Direito. 
Compulsando a Constituição e ressalvadas as exceções instituídas por ela, confere-se que os políticos que constituem os Poderes Executivo e Legislativo e os que integram o Poder Judiciário como os demais servidores públicos que servem aos cidadãos, todos se submeteram a um processo de seleção para ingresso no Estado e nele foram aprovados: os políticos, a eleição; os demais, a um concurso público de provas e títulos. 
Ademais do que se prevê, são princípios constitucionais da administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (Const. Fed., art. 37, caput). 
Sua natureza jurídica sui generis – reconhecida pelo Estado e pelo Governo, inclusive por coisa julgada lavrada pelo Supremo Tribunal Federal – torna incompatível com a OAB a eleição dos políticos e o concurso público de provas e títulos dos servidores públicos como processo ou método de seleção do advogado. Mas eles tampouco são eximidos do processo ou método de seleção legalmente instituído, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e do Advogado (Lei 8.906, de 04.07.1994) – assim como o exame da Ordem. 
Como a denominação já antecipa, a finalidade do exame da Ordem é examinar o graduado ou o pós-graduado em direito academicamente e, aprovado, admiti-lo na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, tornando-o advogado. Ou inadmiti-lo, porque reprovado.

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